{"id":19,"__str__":"Parecer - Parecer 14/2017 de 10/03/2017 por Comiss\u00e3o de Justi\u00e7a, Legisla\u00e7\u00e3o e Reda\u00e7\u00e3o","link_detail_backend":"/materia/documentoacessorio/19","metadata":{},"nome":"Parecer 14/2017","data":"2017-03-10","autor":"Comiss\u00e3o de Justi\u00e7a, Legisla\u00e7\u00e3o e Reda\u00e7\u00e3o","ementa":"NO M\u00c9RITO, ENTENDO QUE O PROJETO ENCONTRA-SE EM CONSON\u00c2NCIA COM A\r\nLEGISLA\u00c7\u00c3O VIGENTE. CUMPRE RESSALTAR QUE 'A ALTERA\u00c7\u00c3O AO ARTIGO 19 E REVOG\u00c1\u00c7\u00c3O DO\r\nINCISO V DO ARTIGO 5\u00b0, BEM COMO DO ARTIGO 28 DA LEI N\u00b0 4.422, DE 04 DE NOVEMBRO DE\r\n2015, MOSTRAM-SE' PLENAMENTE. POSSIVEIT, DE MODO QUE N\u00c3O SE OBSERVA NENHUM\r\nPREJU\u00cdZO AO INTERESSE P\u00daBLICO, AO CONTR\u00c1RIO, ADEQUA-SE A REALIDADE DE TO DO INTERESSE\r\nLOCAL, POSSIBILITANDO A AMPLIA\u00c7\u00c3O DA CONCORR\u00caNCIA.","indexacao":"","arquivo":"http://sapl.arapongas.pr.leg.br/media/sapl/public/documentoacessorio/2017/19/19.pdf","data_ultima_atualizacao":"2018-05-23T14:52:11.524368-03:00","materia":50,"tipo":1}