{"id":3740,"__str__":"Requerimento n\u00ba 64 de 2020","link_detail_backend":"/materia/3740","metadata":{},"numero":64,"ano":2020,"numero_protocolo":684,"data_apresentacao":"2020-03-30","tipo_apresentacao":"","data_publicacao":null,"numero_origem_externa":"","ano_origem_externa":null,"data_origem_externa":null,"apelido":"","dias_prazo":null,"data_fim_prazo":null,"em_tramitacao":true,"polemica":null,"objeto":"","complementar":null,"ementa":"Senhor Presidente;\r\nSenhores Vereadores:\r\n\r\nA Vereadora subscrita do presente, no uso de suas atribui\u00e7\u00f5es regimentais, vem ouvida ao Plen\u00e1rio, solicitar que seja encaminhado ao Senhor Governador do Estado do Paran\u00e1, Carlos Roberto Massa Junior e Senhor Secret\u00e1rio de Estado da Agricultura e do Abastecimento (SEAB), Darci Piana o seguinte requerimento de esclarecimento.\r\nSolicito ao Governo do Estado do Paran\u00e1 e Secretaria competente esclarecimento e proced\u00eancias referente aos informes emitidos pela Companhia Paranaense de Energia El\u00e9trica (COPEL), que os descontos referente ao Programa Tarifa Rural Noturna (TRN) encontram-se suspenso por decreto da Secret\u00e1ria da Agricultura e do Abastecimento (SEAB).\r\nEm pesquisa a todas as plataforma de comunica\u00e7\u00e3o do Governo do Estado do Paran\u00e1 e da SEAB n\u00e3o foi encontrado tal decreto. \r\nA Tarifa Rural Noturna (TRN), que garante descontos especiais a agricultores na tarifa de energia el\u00e9trica e dos encargos que incidem sobre ela, no Paran\u00e1 \u00e9 LEI. Os beneficiados com o desconto tarif\u00e1rio s\u00e3o cerca de 12 mil produtores rurais paranaenses ligados em baixa tens\u00e3o. A medida atende as cadeias produtivas de aves, su\u00ednos, peixes e de leite que dependem de energia barata para serem competitivas no mercado nacional. A Lei estabelece desconto na tarifa de luz que chega a 60% para os agricultores que utilizam energia el\u00e9trica entre 21h30 e 6h ou entre 22h e 7h durante hor\u00e1rio de ver\u00e3o.\r\nA COPEL sempre foi a respons\u00e1vel e custeou este desconto tarif\u00e1rio. Por\u00e9m, em fun\u00e7\u00e3o da nova Lei das Estatais, do novo contrato de concess\u00e3o e dos compromissos com a sustentabilidade econ\u00f4mico-financeira, a Companhia ficaria impossibilitada de manter o beneficio. Assim, o Governador Carlos Alberto Massa Junior, com o Apoio. \r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\nDo Deputado Estadual M\u00e1rcio Nunes protocolara o Seguinte PL N\u00ba19812/2019, onde tornou permanente o desconto tarif\u00e1rio e independente de quem esteja \u00e0 frente do Governo do Estado. O Presidente da Assembleia Legislativa do Paran\u00e1, Ademar Traiano, promulgou a Lei Publicando no Di\u00e1rio Oficial N\u00ba 10372 de 08 de Fevereiro de 2019.\r\nDe acordo com as informa\u00e7\u00f5es a cima qual a proced\u00eancia das mensagens via SMS que a Companhia de Energia El\u00e9trica (COPEL) tem encaminhado \u00e0 popula\u00e7\u00e3o paranaense.\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nVivemos um per\u00edodo de extrema preocupa\u00e7\u00e3o gerado pelo COVID-19 (Coranav\u00edrus) em todo territ\u00f3rio internacional, a crise na Sa\u00fade Mundial tem gerado reflexos em muitos setores sociais e de Governo, com reflexos ainda mais negativos para a nossa Ec\u00f4nomia, levando em considera\u00e7\u00e3o essa grande defasagem e percas ec\u00f4nomica circunt\u00e2nciais Gerado pelo COVID-19, levando a popula\u00e7\u00e3o a um isolamento social (quarentena), onde os Agricultores Rurais do Estado do Paran\u00e1 tem sofrido, esse Decreto se verdadeiro tem um teor cruel contra aqueles que trabalham arduamente para o abastecimentos das nossas dispensas e das mesas de nossas fam\u00edlias. \r\nEsse \u00e9 um momento de esfor\u00e7o coletivo, e se faz necess\u00e1rio agora mais que nunca o cumprimento da LEI N\u00ba 19812/2019.","indexacao":"","observacao":"","resultado":"","texto_original":"http://sapl.arapongas.pr.leg.br/media/sapl/public/materialegislativa/2020/3740/seab_-_trn.pdf","data_ultima_atualizacao":"2020-03-30T09:36:46.403909-03:00","ip":"","ultima_edicao":null,"tipo":3,"regime_tramitacao":1,"tipo_origem_externa":null,"local_origem_externa":null,"user":null,"anexadas":[],"autores":[2]}