{"id":3829,"__str__":"Requerimento n\u00ba 110 de 2020","link_detail_backend":"/materia/3829","metadata":{},"numero":110,"ano":2020,"numero_protocolo":823,"data_apresentacao":"2020-05-18","tipo_apresentacao":"","data_publicacao":null,"numero_origem_externa":"","ano_origem_externa":null,"data_origem_externa":null,"apelido":"","dias_prazo":null,"data_fim_prazo":null,"em_tramitacao":true,"polemica":null,"objeto":"","complementar":null,"ementa":"REQUERIMENTO N\u00ba.  ______ /2020\r\n\r\n\r\n\t\tSenhores Vereadores:\t\t\r\n\r\n\t\tOs Vereadores, subscritores do presente, no uso de suas atribui\u00e7\u00f5es regimentais, vem ouvido o Plen\u00e1rio, considerando:\r\na)\tO tempo decorrido desde a \u00faltima informa\u00e7\u00e3o prestada pelo Vice-Prefeito Municipal, JAIR MILANI, na 10\u00aa Sess\u00e3o Ordin\u00e1ria da C\u00e2mara de Vereadores, realizada em 08/04/2019, no sentido de que existem 9 (nove) loteamentos irregulares no Munic\u00edpio de Arapongas, situa\u00e7\u00e3o que gera enorme inseguran\u00e7a aos possuidores desses im\u00f3veis e \u00f4nus aos cofres p\u00fablicos (que deixa de arrecadar os tributos aos lotes correspondentes) e ao meio ambiente, entre outros problemas e preju\u00edzos decorrentes da falta de regulariza\u00e7\u00e3o;\r\n\r\nb)\tQue, ainda, de acordo com a fala em Sess\u00e3o do Vice-Prefeito, dos 9 (nove) loteamentos nesta situa\u00e7\u00e3o, apenas um \u00fanico propriet\u00e1rio tem buscado junto \u00e0 Prefeitura atender aos requisitos necess\u00e1rios para sua regulariza\u00e7\u00e3o, \r\n\r\nc)\tAssim, segundo o Vice Prefeito JAIR MILANI : \r\n\u2192 12m48s a 13min22s:\r\n (...) existe sim, da fam\u00edlia Bisca, que procurou a gente, e j\u00e1 iniciou a aprova\u00e7\u00e3o... contratou profissionais... n\u00f3s estivemos reunidos l\u00e1... e est\u00e1 caminhando para se fazer uma aprova\u00e7\u00e3o do loteamento deles... Ent\u00e3o eles j\u00e1 procuraram, j\u00e1 iniciaram todas as documenta\u00e7\u00e3o... tivemo reunido com o cart\u00f3rio... tivemo reunidos com os engenheiros do plano diretor... e est\u00e1 se chegando numa conclus\u00e3o...\r\n\r\n\u2192 38m44s / 38min58s:\r\n\u201ceu j\u00e1 falei aqui, sem nenhuma prote\u00e7\u00e3o, que na Estrada Alian\u00e7a, a fam\u00edlia Bisca procurou a Prefeitura e t\u00e1 fazendo a sua regulariza\u00e7\u00e3o\u201d.\r\n\r\nd)\tO Livre Acesso \u00e0 Informa\u00e7\u00e3o, garantido pela Constitui\u00e7\u00e3o de 1988, sendo encontrado, principalmente, nos incisos XIV e XXXIII do Artigo 5\u00ba e no artigo 220 de nossa Carta Magna, que fundamenta a transpar\u00eancia e a dissemina\u00e7\u00e3o de conte\u00fado relevante \u00e0 popula\u00e7\u00e3o sobre o setor p\u00fablico;\r\n\r\ne)\tA Lei de Acesso \u00e0 Informa\u00e7\u00e3o (LAI), que regulamenta o direito constitucional assegurado pelo inciso XIV, permitindo o acesso \u00e0s informa\u00e7\u00f5es p\u00fablicas, em plena vig\u00eancia desde o dia 16 de maio de 2012 (Lei 12.527/2011), que estipulou os mecanismos que possibilitam a qualquer pessoa, seja jur\u00eddica ou f\u00edsica, o resgate de dados p\u00fablicos sem a necessidade de apresentar motivos e dar explica\u00e7\u00f5es aos \u00f3rg\u00e3os do Estado;\r\n\r\nRequer-se a aprova\u00e7\u00e3o deste Requerimento, a fim de solicitar informa\u00e7\u00f5es e documentos ao Poder Executivo Municipal, bem como ao Minist\u00e9rio P\u00fablico (1\u00aa Promotoria de Justi\u00e7a de Prote\u00e7\u00e3o ao Patrim\u00f4nio P\u00fablico), sobre as provid\u00eancias legais tomadas at\u00e9 a presente data, em rela\u00e7\u00e3o aos 9 (nove) loteamentos irregulares, informando ainda se:\r\n1)\tHouve a efetiva regulariza\u00e7\u00e3o de algum dos loteamentos irregulares? Em caso afirmativo, qual deles?\r\n\r\n2)\tHouve a conclus\u00e3o do procedimento de regulariza\u00e7\u00e3o de algum dos loteamentos irregulares? Em caso afirmativo, qual deles? Em caso negativo, qual foi o \u00f3bice ou problema enfrentado para n\u00e3o se ter ainda conclu\u00eddo a regulariza\u00e7\u00e3o?\r\n\r\n3)\tQuais s\u00e3o os danos (patrimoniais, fiscais, ambientais, entre outros) estimados ao patrim\u00f4nio p\u00fablico com esta n\u00e3o regulariza\u00e7\u00e3o at\u00e9 a presente data?\r\n\r\n4)\tForam propostas a\u00e7\u00f5es judiciais ou extrajudiciais?\r\n\r\n5)\tOutras informa\u00e7\u00f5es que entenderem relevantes ou pertinentes em rela\u00e7\u00e3o ao assunto em quest\u00e3o.\r\n\r\nNestes termos,\r\nPede aprova\u00e7\u00e3o e encaminhamento.\r\nArapongas \u2013 PR, aos 15/05/2020.\r\n\r\n\r\nAng\u00e9lica Ferreira                                                                  Aroldo C\u00e9sar Pagan\r\n              Vereadora                                                                                      Vereador","indexacao":"","observacao":"","resultado":"","texto_original":"http://sapl.arapongas.pr.leg.br/media/sapl/public/materialegislativa/2020/3829/requerimento_de_informacoes_-_loteamentos_irregulares_1.pdf","data_ultima_atualizacao":"2020-05-18T13:08:38.620742-03:00","ip":"","ultima_edicao":null,"tipo":3,"regime_tramitacao":1,"tipo_origem_externa":null,"local_origem_externa":null,"user":null,"anexadas":[],"autores":[2]}