{"id":439,"__str__":"Requerimento n\u00ba 53 de 2017","link_detail_backend":"/materia/439","metadata":{},"numero":53,"ano":2017,"numero_protocolo":2075,"data_apresentacao":"2017-06-19","tipo_apresentacao":"E","data_publicacao":null,"numero_origem_externa":"","ano_origem_externa":null,"data_origem_externa":null,"apelido":"","dias_prazo":null,"data_fim_prazo":null,"em_tramitacao":true,"polemica":null,"objeto":"","complementar":null,"ementa":"O CONTRATO DE CONCESS\u00c3O DE OBRA P\u00daBLICA CELEBRADO EM 14/11/1997\r\nENTRE O ESTADO DO PARAN\u00c1 (POR INTERM\u00c9DIO DO DEPARTAMENTO DE\r\nESTRADAS DE RODAGEM — DER); A UNI\u00c3O (COMO INTERVENIENTE,\r\nATRAV\u00c9S DO MINIST\u00c9RIO DOS TRANSPORTES); O DEPARTAMENTO NACIONAL\r\nDE ESTRADAS E RODAGEM; E A RODOVIAS INTEGRADAS DO\r\nPARAN\u00c1 S.A (VIAPAR), COM PRAZO E VIG\u00caNCIA DE 24 (VINTE E QUATRO)\r\nANOS.\r\n• O RECONHECIMENTO EXPRESSO, POR PARTE DA VIAPAR, ACERCA DA\r\nNECESSIDADE DE TRATAMENTO DIFERENCIADO / DESCONTO TARIF\u00c1RIO AOS VE\u00cdCULOS\r\nEMPLACADOS NO MUNIC\u00cdPIO EM QUE SE ENCONTRA INSTALADA A PRA\u00c7A DE\r\nPED\u00c1GIO, CONFORME \"PROPOSTA DA VIAPAR AO MUNIC\u00cdPIO DE\r\nMANDAGUARI\" (DOC. ANEXO), FIRMADO PELO REPRESENTANTE LEGAL DA\r\nCONCESSION\u00c1RIA EM DATA DE 12/04/2017.\r\nQUE O MUNIC\u00cdPIO DE ARAPONGAS — PR (E CONSEQUENTEMENTE OS SEUS\r\nMUN\u00cdCIPES, RESIDENTES E DOMICILIADOS NESTA CIDADE) ENCONTRA-SE EM\r\nID\u00caNTICA SITUA\u00c7\u00c3O DE FATO E DE DIREITO \u00c0 RECONHECIDA\r\nEXPRESSAMENTE POR PARTE DA VIAPAR NA SUPRACITADA \"PROPOSTA\" EM\r\nRELA\u00c7\u00c3O AO MUNIC\u00cdPIO DE MANDAGUARI — PR;\r\nA RESPOSTA NEGATIVA DA VIAPAR, EM RELA\u00c7\u00c3O AO REQUERIMENTO\r\nENCAMINHANDO PELA C\u00c2MARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS — PR;","indexacao":"","observacao":"","resultado":"","texto_original":"http://sapl.arapongas.pr.leg.br/media/sapl/public/materialegislativa/2017/439/439_texto_integral.pdf","data_ultima_atualizacao":"2019-05-06T15:54:31.573324-03:00","ip":"","ultima_edicao":null,"tipo":3,"regime_tramitacao":1,"tipo_origem_externa":null,"local_origem_externa":null,"user":null,"anexadas":[],"autores":[13]}