{"id":7455,"__str__":"Parecer Comiss\u00e3o de Justi\u00e7a Legisla\u00e7\u00e3o e Reda\u00e7\u00e3o n\u00ba 19 de 2024","link_detail_backend":"/materia/7455","metadata":{"signs":{"texto_original":{"admin":[],"autores":[["Edwayne Aparecido Areano Arduin",["2024-03-18T10:26:53-03:00","ICP-Brasil"]],["Rosemary Soares Gomes Farias",["2024-03-18T10:40:18-03:00","ICP-Brasil"]],["Sebastiao Ferreira da Silva",["2024-03-18T10:17:07-03:00","ICP-Brasil"]]]}}},"numero":19,"ano":2024,"numero_protocolo":367,"data_apresentacao":"2024-03-18","tipo_apresentacao":"","data_publicacao":null,"numero_origem_externa":"","ano_origem_externa":null,"data_origem_externa":null,"apelido":"","dias_prazo":null,"data_fim_prazo":null,"em_tramitacao":false,"polemica":false,"objeto":"","complementar":false,"ementa":"COMISS\u00c3O DE JUSTI\u00c7A LEGISLA\u00c7\u00c3O E REDA\u00c7\u00c3O\r\nPARECER n\u00ba /2024.\r\nAssunto: Projeto de Lei n. 11/2024\r\nAutoria: Poder Executivo\r\nS\u00famula: Autoriza o Poder Executivo Municipal a contratar opera\u00e7\u00f5es de cr\u00e9dito com o\r\nBANCO DO BRASIL S.A., e d\u00e1 outras provid\u00eancias.\r\nO Senhor Presidente desta Casa, M\u00e1rcio Ant\u00f4nio Nickenig, despacha para a\r\nComiss\u00e3o de Justi\u00e7a, Legisla\u00e7\u00e3o e Reda\u00e7\u00e3o desta Casa, em data de 11 de mar\u00e7o de 2024,\r\nProjeto de Lei n\u00ba. 10/2024, de 11 de mar\u00e7o de 2024.\r\nI \u2013 Relat\u00f3rio\r\nTrata-se de Projeto de Lei de autoria do Poder Executivo que versa sobre\r\ncontrata\u00e7\u00e3o de opera\u00e7\u00e3o de cr\u00e9dito com o BANCO DO BRASIL S.A., no montante de at\u00e9 R$\r\n10.000.000,00 (Dez milh\u00f5es de reais), para fins de investimentos na execu\u00e7\u00e3o de projetos\r\ndiversos, como: I- efici\u00eancia energ\u00e9tica: conjuntos e usinas fotovoltaicas; II- moderniza\u00e7\u00e3o da\r\ngest\u00e3o, inova\u00e7\u00e3o e desenvolvimento: softwares, m\u00e1quinas, equipamentos e servi\u00e7os t\u00e9cnicos\r\nespecializados e III- aquisi\u00e7\u00e3o de bens e servi\u00e7os: ve\u00edculos motorizados, equipamentos\r\neletr\u00f4nicos, equipamentos de inform\u00e1tica, mob\u00edlias em geral, visando o atendimento da\r\ndemanda por servi\u00e7os b\u00e1sicos e bens p\u00fablicos de forma emergencial.\r\nSolicita tramita\u00e7\u00e3o em regime de urg\u00eancia;\r\nN\u00e3o foram apresentadas emendas;\r\n\u00c9 o relat\u00f3rio. Passo a pronunciar-me.\r\nII \u2013 Parecer do Relator\r\nARAPONGAS\r\nC\u00c2MARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS\r\n----- Estado do Paran\u00e1 -----\r\nRua Harpia n\u00ba 389 \u2013 Centro Arapongas \u2013 Paran\u00e1 Fone: (43) 3303-2100 www.cmarapongas.pr.gov.br\r\nA compet\u00eancia de que trata o objeto do projeto em an\u00e1lise est\u00e1 descrito no\r\nart. 8\u00b0, inciso III, da Lei Org\u00e2nica do Munic\u00edpio de Arapongas:\r\nArt. 8 \u00ba. Compete ao Munic\u00edpio:\r\nVIII - dispor sobre a obten\u00e7\u00e3o e concess\u00e3o de empr\u00e9stimos e opera\u00e7\u00e3o de cr\u00e9dito,\r\nbem como a forma e os meios de pagamento;\r\nA iniciativa do Projeto de Lei encontra respaldo no art. 42, inciso III, art. 44,\r\ninciso VI, e art. 67, inciso XIV, da Lei Org\u00e2nica Municipal:\r\nArt. 42. A iniciativa dos projetos de leis complementares e ordin\u00e1rias compete: I -\r\naos Vereadores; II - \u00e0s Comiss\u00f5es da C\u00e2mara; III - ao Prefeito; IV - aos cidad\u00e3os,\r\nnos termos previstos nesta Lei Org\u00e2nica e especificados no Regimento Interno da\r\nC\u00e2mara Municipal.\r\nArt. 44. S\u00e3o de iniciativa privativa do Prefeito Municipal os projetos de leis que\r\ndisponham sobre: (...) VI - mat\u00e9ria or\u00e7ament\u00e1ria;\r\nArt. 67. Compete privativamente ao Prefeito, al\u00e9m de outras atribui\u00e7\u00f5es previstas\r\nnesta Lei Org\u00e2nica: (...) IV - iniciar o processo legislativo, na forma e nos casos\r\nprevistos nesta Lei Org\u00e2nica;\r\nXIV - realizar as opera\u00e7\u00f5es de cr\u00e9dito previamente autorizadas pela C\u00e2mara\r\nMunicipal;\r\nVerifica-se que na Mensagem de n\u00b0 11/2024 apresenta as devidas\r\njustifica\u00e7\u00f5es, conforme descritivo que segue:\r\nProjeto semelhante foi enviado dias atr\u00e1s, sendo exclusivo para uso com energia\r\nsolar fotovoltaica, atrav\u00e9s da instala\u00e7\u00e3o de placas de capta\u00e7\u00e3o de energia solar em\r\npr\u00e9dios da administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica, a fim de custear gastos com energia el\u00e9trica do\r\nmunic\u00edpio, em atendimento \u00e0 Secretaria Municipal de Obras, Transportes e\r\nDesenvolvimento Urbano - SEMUDE. Contudo, com a autoriza\u00e7\u00e3o dessa C\u00e2mara\r\nde Leis para a contrata\u00e7\u00e3o da opera\u00e7\u00e3o de cr\u00e9dito em dois bancos, fica o Munic\u00edpio\r\nARAPONGAS\r\nC\u00c2MARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS\r\n----- Estado do Paran\u00e1 -----\r\nRua Harpia n\u00ba 389 \u2013 Centro Arapongas \u2013 Paran\u00e1 Fone: (43) 3303-2100 www.cmarapongas.pr.gov.br\r\nlivre para pleitear concorr\u00eancia entre os bancos, visando maior economicidade na\r\ncontrata\u00e7\u00e3o dos cr\u00e9ditos.\r\nAssim, diante do exposto, opina-se no sentido de que o parecer desta\r\nComiss\u00e3o de Justi\u00e7a, Legisla\u00e7\u00e3o e Reda\u00e7\u00e3o seja pela aprova\u00e7\u00e3o do Projeto de Lei de autoria\r\ndo Poder Executivo, pelos motivos acima expostos, encaminhando a mat\u00e9ria ao Plen\u00e1rio para\r\nque delibere sobre o m\u00e9rito.\r\nIII \u2013 Conclus\u00e3o\r\nAnte o exposto, tendo em vista as considera\u00e7\u00f5es expendidas pelo relator,\r\nopinamos pela aprova\u00e7\u00e3o do Projeto de Lei 11/2024, de autoria do Poder Executivo,\r\nencaminhando a mat\u00e9ria para delibera\u00e7\u00e3o do Plen\u00e1rio.\r\nSala das Comiss\u00f5es, 18 de mar\u00e7o de 2024.\r\nSebasti\u00e3o Ferreira da Silva\r\nPresidente\r\nRelator\r\nEdwaine Ap. Areano Arduin\r\nMembro\r\nRosemary Soares G. Farias\r\nMembro","indexacao":"","observacao":"","resultado":"","texto_original":"http://sapl.arapongas.pr.leg.br/media/sapl/public/materialegislativa/2024/7455/19_-_comissao_de_justica_legislacao_e_redacao_19_2024_projeto_de_lei_11__2024_-_op._credito_bb_assinado.pdf","data_ultima_atualizacao":"2024-04-04T10:00:06.323281-03:00","ip":"","ultima_edicao":null,"tipo":11,"regime_tramitacao":1,"tipo_origem_externa":null,"local_origem_externa":null,"user":null,"anexadas":[],"autores":[63]}