Ordem do Dia/Expediente: 2 - Parecer Comissão de Justiça Legislação e Redação nº 100 de 2025 em 26ª Extraordinária da 1ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura (26ª Extraordinária da 1ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura)

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Matéria

Parecer Comissão de Justiça Legislação e Redação nº 100 de 2025

Autoriza o Poder Executivo a efetuar abertura de Crédito Adicional Especial – Anulação parcial das dotações, no orçamento do Município de Arapongas, para o exercício de 2025 e a ajustar as programações estabelecidas no Plano Plurianual 2022 a 2025 da Lei nº. 5.019 de 08/11/2021, 1ª alteração Lei nº 5.146 de 06/12/2022, 2ª alteração Lei nº 5.285 de 14/12/2023 e 3ª alteração Lei n° 5.367 de 12/12/2024 e na Lei de Diretrizes Orçamentárias de 2025, Lei 5.343 de 16/07/2024, alterada pela Lei nº 5.366 de 12/12/2024

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