Anexadas (Projeto de Lei nº 99 de 2019)
Total de Anexadas: 3
| Matéria Anexada | Data Anexação |
|---|---|
| Mensagem de Projeto nº 99 de 2019 | 25/11/2019 |
| Parecer Comissão de Justiça Legislação e Redação nº 150 de 2019 | 12/12/2019 |
| Emenda Aditiva nº 1 de 2019 | 12/12/2019 |