Anexadas (Projeto de Lei nº 31 de 2023)
Total de Anexadas: 2
| Matéria Anexada | Data Anexação |
|---|---|
| Mensagem de Projeto nº 31 de 2023 | 05/05/2023 |
| Parecer Comissão de Justiça Legislação e Redação nº 37 de 2023 | 15/05/2023 |
| Matéria Anexada | Data Anexação |
|---|---|
| Mensagem de Projeto nº 31 de 2023 | 05/05/2023 |
| Parecer Comissão de Justiça Legislação e Redação nº 37 de 2023 | 15/05/2023 |