Documentos Acessórios (Projeto de Lei nº 97 de 2023)
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| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| Relator Designado | Despacho | 16/11/2023 | Comissão de Justiça | projeto_de_lei_97_2023_assinado_1_v.pdf |
| Relator Designado | Despacho | 16/11/2023 | Comissão de Finanças | projeto_de_lei_97_2023_assinado_1_v.pdf |