Anexadas (Projeto de Lei nº 99 de 2023)
Total de Anexadas: 3
| Matéria Anexada | Data Anexação |
|---|---|
| Mensagem de Projeto nº 99 de 2023 | 13/11/2023 |
| Requerimento nº 153 de 2023 | 24/11/2023 |
| Parecer Comissão de Justiça Legislação e Redação nº 145 de 2023 | 15/12/2023 |