Documentos Acessórios (Projeto de Lei nº 108 de 2023)
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| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| Relator Designado | Despacho | 29/11/2023 | Comissão de Justiça | despacho_comissao_financas_projeto_de_lei_no_0108_2023_mes_11_assinado_toxinha.pdf |
| Relator Designado | Despacho | 30/11/2023 | Comissão de Justiça | projeto_de_lei_108_2023_assinado.pdf |