Documentos Acessórios (Projeto de Lei nº 116 de 2023)
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Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
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Relator Designado | Despacho | 07/12/2023 | Comissão de Justiça | projeto_de_lei_116_2023_assinado.pdf |
Relator Designado | Despacho | 07/12/2023 | Comissão de Finanças | despacho_comissao_financas_projeto_de_lei_no_0116_2023_mes_12_assinado_toxinha.pdf |