Anexadas (Projeto de Lei nº 13 de 2024)
Total de Anexadas: 3
| Matéria Anexada | Data Anexação |
|---|---|
| Emenda Modificativa nº 1 de 2024 | 05/04/2024 |
| Parecer Comissão de Justiça Legislação e Redação nº 22 de 2024 | 05/04/2024 |
| Mensagem de Projeto nº 13 de 2024 | 01/04/2024 |