Anexadas (Projeto de Lei nº 21 de 2024)
Total de Anexadas: 2
| Matéria Anexada | Data Anexação |
|---|---|
| Mensagem de Projeto nº 21 de 2024 | 30/04/2024 |
| Parecer Comissão de Justiça Legislação e Redação nº 35 de 2024 | 14/06/2024 |
| Matéria Anexada | Data Anexação |
|---|---|
| Mensagem de Projeto nº 21 de 2024 | 30/04/2024 |
| Parecer Comissão de Justiça Legislação e Redação nº 35 de 2024 | 14/06/2024 |