Anexadas (Projeto de Lei Legislativo nº 16 de 2024)
Total de Anexadas: 2
| Matéria Anexada | Data Anexação |
|---|---|
| Requerimento nº 104 de 2024 | 09/09/2024 |
| Parecer Comissão de Justiça Legislação e Redação nº 43 de 2024 | 06/09/2024 |
| Matéria Anexada | Data Anexação |
|---|---|
| Requerimento nº 104 de 2024 | 09/09/2024 |
| Parecer Comissão de Justiça Legislação e Redação nº 43 de 2024 | 06/09/2024 |