Anexadas (Projeto de Lei nº 36 de 2024)
Total de Anexadas: 2
| Matéria Anexada | Data Anexação |
|---|---|
| Mensagem de Projeto nº 36 de 2024 | 29/10/2024 |
| Parecer Comissão de Justiça Legislação e Redação nº 59 de 2024 | 04/11/2024 |
| Matéria Anexada | Data Anexação |
|---|---|
| Mensagem de Projeto nº 36 de 2024 | 29/10/2024 |
| Parecer Comissão de Justiça Legislação e Redação nº 59 de 2024 | 04/11/2024 |