Anexadas (Projeto de Lei nº 54 de 2025)
Total de Anexadas: 2
| Matéria Anexada | Data Anexação |
|---|---|
| Mensagem de Projeto nº 58 de 2025 | 10/11/2025 |
| Parecer Comissão de Justiça Legislação e Redação nº 106 de 2025 | 14/11/2025 |
| Matéria Anexada | Data Anexação |
|---|---|
| Mensagem de Projeto nº 58 de 2025 | 10/11/2025 |
| Parecer Comissão de Justiça Legislação e Redação nº 106 de 2025 | 14/11/2025 |