Anexadas (Projeto de Lei Legislativo nº 6 de 2026)
Total de Anexadas: 4
| Matéria Anexada | Data Anexação |
|---|---|
| Parecer Comissão de Justiça Legislação e Redação nº 11 de 2026 | 27/02/2026 |
| Emenda Aditiva nº 1 de 2026 | 27/02/2026 |
| Emenda Substitutiva nº 1 de 2026 | 27/02/2026 |
| Emenda Modificativa nº 1 de 2026 | 27/02/2026 |