Anexadas (Projeto de Lei nº 5 de 2026)
Total de Anexadas: 2
| Matéria Anexada | Data Anexação |
|---|---|
| Mensagem de Projeto nº 5 de 2026 | 09/02/2026 |
| Parecer Comissão de Justiça Legislação e Redação nº 7 de 2026 | 13/02/2026 |
| Matéria Anexada | Data Anexação |
|---|---|
| Mensagem de Projeto nº 5 de 2026 | 09/02/2026 |
| Parecer Comissão de Justiça Legislação e Redação nº 7 de 2026 | 13/02/2026 |