Anexadas (Projeto de Lei Legislativo nº 10 de 2026)
Total de Anexadas: 2
| Matéria Anexada | Data Anexação |
|---|---|
| Parecer Comissão de Justiça Legislação e Redação nº 16 de 2026 | 20/03/2026 |
| Emenda Supresiva nº 1 de 2026 | 20/03/2026 |
| Matéria Anexada | Data Anexação |
|---|---|
| Parecer Comissão de Justiça Legislação e Redação nº 16 de 2026 | 20/03/2026 |
| Emenda Supresiva nº 1 de 2026 | 20/03/2026 |