Principal: Projeto de Lei nº 16 de 2023 - Anexada: Parecer Comissão de Justiça Legislação e Redação nº 22 de 2023 (Projeto de Lei nº 16 de 2023)
Matéria Anexada
Matéria Principal
Matéria Anexada
Data Anexação
10/04/2023
Data Desanexação