Principal: Projeto de Lei nº 27 de 2023 - Anexada: Parecer Comissão de Justiça Legislação e Redação nº 43 de 2023 (Projeto de Lei nº 27 de 2023)
Matéria Anexada
Matéria Principal
Matéria Anexada
Data Anexação
12/06/2023
Data Desanexação