Principal: Projeto de Lei Legislativo nº 48 de 2017 - Anexada: Parecer Comissão de Justiça Legislação e Redação nº 92 de 2017 (Projeto de Lei Legislativo nº 48 de 2017)
Matéria Anexada
Matéria Principal
Matéria Anexada
Data Anexação
30/10/2017
Data Desanexação