Principal: Projeto de Lei nº 48 de 2023 - Anexada: Parecer Comissão de Justiça Legislação e Redação nº 58 de 2023 (Projeto de Lei nº 48 de 2023)
Matéria Anexada
Matéria Principal
Matéria Anexada
Data Anexação
31/07/2023
Data Desanexação