Principal: Projeto de Lei nº 11 de 2025 - Anexada: Parecer Comissão de Justiça Legislação e Redação nº 21 de 2025 (Projeto de Lei nº 11 de 2025)
Matéria Anexada
Matéria Principal
Matéria Anexada
Data Anexação
10/03/2025
Data Desanexação