Principal: Projeto de Lei nº 11 de 2019 - Anexada: Parecer Comissão de Justiça Legislação e Redação nº 14 de 2019 (Projeto de Lei nº 11 de 2019)
Matéria Anexada
Matéria Principal
Matéria Anexada
Data Anexação
15/03/2019
Data Desanexação