Principal: Projeto de Lei nº 31 de 2020 - Anexada: Parecer Comissão de Justiça Legislação e Redação nº 44 de 2020 (Projeto de Lei nº 31 de 2020)
Matéria Anexada
Matéria Principal
Matéria Anexada
Data Anexação
22/06/2020
Data Desanexação