Principal: Projeto de Lei nº 39 de 2019 - Anexada: Parecer Comissão de Justiça Legislação e Redação nº 53 de 2020 (Projeto de Lei nº 39 de 2019)
Matéria Anexada
Matéria Principal
Matéria Anexada
Data Anexação
17/08/2020
Data Desanexação