Principal: Projeto de Lei nº 48 de 2021 - Anexada: Parecer Comissão de Justiça Legislação e Redação nº 87 de 2021 (Projeto de Lei nº 48 de 2021)
Matéria Anexada
Matéria Principal
Matéria Anexada
Data Anexação
20/09/2021
Data Desanexação