Principal: Projeto de Lei nº 43 de 2022 - Anexada: Parecer Comissão de Justiça Legislação e Redação nº 66 de 2022 (Projeto de Lei nº 43 de 2022)
Matéria Anexada
Matéria Principal
Matéria Anexada
Data Anexação
15/08/2022
Data Desanexação