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Assunto
Autoria
Despacho Inicial
Documento Acessório
Legislação Citada
Numeração
Tramitação
Relatoria
Texto
Autoria: 1º SECRETÁRIO - 1ª Secretário - Atas Sessão Ordinária nº 5 de 2026
(Atas Sessão Ordinária nº 5 de 2026)
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1º SECRETÁRIO - 1ª Secretário
Primeiro Autor
Sim
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