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Legislação Citada
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Autoria: CJLR - Comissão de Justiça Legislação e Redação - Emenda Aditiva nº 3 de 2017 (Emenda Aditiva nº 3 de 2017)

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CJLR - Comissão de Justiça Legislação e Redação

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Sim

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