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Anexada
Assunto
Autoria
Despacho Inicial
Documento Acessório
Legislação Citada
Numeração
Tramitação
Relatoria
Texto
Autoria: Dr. Fernando Oliveira - Projeto de Lei Legislativo nº 31 de 2019
(Projeto de Lei Legislativo nº 31 de 2019)
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Autoria
Autor
Dr. Fernando Oliveira
Primeiro Autor
Sim
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