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Legislação Citada
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Relatoria
Texto

Autoria: CJLR - Comissão de Justiça Legislação e Redação - Requerimento nº 29 de 2021 (Requerimento nº 29 de 2021)

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Autoria

Autor

CJLR - Comissão de Justiça Legislação e Redação

Primeiro Autor

Sim

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