Ofício - acordão de parecer prévio de 29/10/2018 por Tribunal de Contas (Projeto de Decreto Legislativo nº 2 de 2020)

Embargos de Declaração interposto pelo Município de Arapongas, face ao Embargos de Declaração interposto pelo Município de Arapongas, face ao Acórdão de Parecer Prévio nº 266/17-1ªC, que julgou irregular as contas do exercício de 2013. Acolhem-se os embargos e retifica-se o julgamento para “Parecer Prévio pela Regularidade com Ressalva das Contas”.
processo 509319/17
Acórdão de Parecer Prévio nº 382/18