Ofício - Gratificação de 20/09/2021 por Ministério Público (Projeto de Lei nº 49 de 2021)
Documento Acessório
Tipo
Ofício
Nome
Gratificação
Data
20/09/2021
Autor
Ministério Público
Ementa
07/01/2021 ofício sobre inconstitucionalidade de gratificações e comissões
Indexação
Texto Integral