Despacho - Parecer Jurídico de 03/03/2022 por Juliano André Domingos (Projeto de Lei Legislativo nº 5 de 2022)
Documento Acessório
Tipo
Despacho
Nome
Parecer Jurídico
Data
03/03/2022
Autor
Juliano André Domingos
Ementa
Indexação
Texto Integral