Anexos - acórdão 1261/2022 de 26/09/2022 por Tribunal de Contas (Projeto de Lei nº 62 de 2022)
Documento Acessório
Tipo
Anexos
Nome
acórdão 1261/2022
Data
26/09/2022
Autor
Tribunal de Contas
Ementa
Consulta. Câmara Municipal de
Arapongas. Jornada de trabalho
de servidores ocupantes de cargo
em comissão e designados para
funções de confiança. Autonomia
administrativa e política dos entes
federativos. Prejulgado TCE/PR nº
25. Vedação ao pagamento de
gratificação a título de hora extra e
de gratificação por tempo integral
e dedicação exclusiva. Resposta
nos termos do voto.
Arapongas. Jornada de trabalho
de servidores ocupantes de cargo
em comissão e designados para
funções de confiança. Autonomia
administrativa e política dos entes
federativos. Prejulgado TCE/PR nº
25. Vedação ao pagamento de
gratificação a título de hora extra e
de gratificação por tempo integral
e dedicação exclusiva. Resposta
nos termos do voto.
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