Parecer - PARECER DE JULGADO de 20/03/2017 por MINISTÉRIO PÚBLICO (Projeto de Resolução nº 7 de 2017)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
PARECER DE JULGADO
Data
20/03/2017
Autor
MINISTÉRIO PÚBLICO
Ementa
DIÁRIAS. INSTRUMENTOS NORMATIVOS: LEI, DECRETO, RESOLUÇÃO. PARÂMETROS DE FIXAÇÃO DE VALORES. RAZOABILIDADE. TETO STF.
Indexação
Texto Integral