Despacho - Comissão de 16/03/2023 por Comissão de Justiça (Projeto de Lei nº 10 de 2023)
Documento Acessório
Tipo
Despacho
Nome
Comissão
Data
16/03/2023
Autor
Comissão de Justiça
Ementa
relator Rodrigo de Deus
Indexação
Texto Integral