Despacho - despacho de 22/03/2023 por Comissão de Justiça (Projeto de Lei nº 12 de 2023)
Documento Acessório
Tipo
Despacho
Nome
despacho
Data
22/03/2023
Autor
Comissão de Justiça
Ementa
Encaminha relator
Indexação
Texto Integral