Despacho - RELATOR de 29/03/2023 por Comissão de Justiça (Projeto de Lei nº 15 de 2023)
Documento Acessório
Tipo
Despacho
Nome
RELATOR
Data
29/03/2023
Autor
Comissão de Justiça
Ementa
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Indexação
Texto Integral