Despacho - Relator Designado de 13/04/2023 por Comissão de Justiça (Projeto de Lei nº 17 de 2023)
Documento Acessório
Tipo
Despacho
Nome
Relator Designado
Data
13/04/2023
Autor
Comissão de Justiça
Ementa
Indexação
Texto Integral