Despacho - Relator Designado de 18/05/2023 por Comissão de Justiça (Projeto de Lei Legislativo nº 13 de 2023)
Documento Acessório
Tipo
Despacho
Nome
Relator Designado
Data
18/05/2023
Autor
Comissão de Justiça
Ementa
Indexação
Texto Integral