Despacho - Relator Designado de 28/07/2023 por Comissão de Justiça (Projeto de Lei nº 50 de 2023)

Documento Acessório

Tipo

Despacho

Nome

Relator Designado

Data

28/07/2023

Autor

Comissão de Justiça

Ementa

Indexação