Ofício - Parecer Jurídico de 10/08/2023 por Aroldo César Pagan (Projeto de Lei Legislativo nº 23 de 2023)
Documento Acessório
Tipo
Ofício
Nome
Parecer Jurídico
Data
10/08/2023
Autor
Aroldo César Pagan
Ementa
Indexação
Texto Integral