Despacho - Parecer Jurídico de 18/08/2023 por Comissão de Justiça (Projeto de Lei Legislativo nº 26 de 2023)
Documento Acessório
Tipo
Despacho
Nome
Parecer Jurídico
Data
18/08/2023
Autor
Comissão de Justiça
Ementa
Indexação
Texto Integral