Parecer - Parecer Jurídico de 15/09/2023 por Procuradoria Jurídica (Projeto de Lei Legislativo nº 26 de 2023)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
Parecer Jurídico
Data
15/09/2023
Autor
Procuradoria Jurídica
Ementa
Parecer Jurídico pela Inconstitucionalidade
Indexação
Texto Integral