Despacho - Relator Designado de 22/01/2024 por Comissão de Justiça (Projeto de Lei nº 1 de 2024)
Documento Acessório
Tipo
Despacho
Nome
Relator Designado
Data
22/01/2024
Autor
Comissão de Justiça
Ementa
Indexação
Texto Integral