Despacho - PARECER JURÍDICO de 23/08/2024 por MICHELE ELÓI (Projeto de Lei Legislativo nº 16 de 2024)
Documento Acessório
Tipo
Despacho
Nome
PARECER JURÍDICO
Data
23/08/2024
Autor
MICHELE ELÓI
Ementa
Indexação
Texto Integral